Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

#Questão 768797 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

Acerca das normas emanadas das competências da ANEEL, é INCORRETO afir-mar que

A) não se submetem a controle de legalidade, uma vez que as agências regula-doras podem criar normas primárias e, portanto, hierarquicamente equivalen-tes à lei.

B) podem tratar validamente de matérias abarcadas pelas competências discrici-onárias da Agência que a ela tenham sido conferidas por lei.

C) são intangíveis em face do controle jurisdicional, por força do princípio da se-paração das funções.

D) são válidas como normas regulamentares e sujeitas hierarquicamente às nor-mas primárias aplicáveis ao setor regulado.

#Questão 768889 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Instituto Machado de Assis, 2018, Prefeitura de Caxias - MA, Farmacêutico

Segundo a RDC 302 de 2005, faz parte da fase analítica da realização dos exames laboratoriais, exceto:

A) O laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem definir o grau de pureza da água reagente utilizada nas suas análises, a forma de obtenção, o controle da qualidade.

B) O laboratório clínico pode contar com laboratórios de apoio para realização de exames.

C) A execução dos Testes Laboratoriais Remotos – TLR (Point-of- care) e de testes rápidos, não necessita estar vinculada a um laboratório clínico, posto de coleta ou serviço de saúde pública ambulatorial ou hospitalar.

D) Os resultados laboratoriais que indiquem suspeita de doença de notificação compulsória devem ser notificados conforme o estabelecido no Decreto no 49.974-A, de 21 de janeiro de 1961, e na Portaria no 2325, de 08 de dezembro de 2003, suas atualizações, ou outro instrumento legal que venha a substituí-la.

#Questão 768976 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

Em relação às competências do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, afirma-se corretamente que:

A) Executar a vigilância sanitária de aeroportos é da competência da União.

B) Coordenar os serviços de vigilância sanitária é da competência dos Municípios.

C) Executar os serviços de vigilância sanitária é da competência dos Estados e do Distrito Federal.

D) Definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária é da competência dos Estados e do Distrito Federal.

#Questão 768980 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

Sobre a estrutura que compõe e operacionaliza o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A) Nos municípios, os serviços de vigilância sanitária são exercidos por órgãos estaduais.

B) O Sistema é composto exclusivamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária que é o órgão responsável por todas as suas atividades.

C) Os estados brasileiros contam, cada um, com laboratórios que dão suporte às ações de vigilância sanitária, com diferenças de capacidade técnica e analítica.

D) O Laboratório Central em Saúde Pública (Lacen) tem sua sede em Brasília e é o responsável por todas as ações de vigilância no país com diagnóstico laboratorial de doenças causadas pelo consumo de água e alimentos

#Questão 768990 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, IADES, 2018, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (5ª edição), Técnico de Laboratório

Para efeito da RD Cnº 27/2012, o termo amostra branco refere-se a um(a)

A) composto químico específico e processado, a ser mensurado em uma matriz.

B) amostra biológica contendo leucócitos não lisados.

C) amostra de matriz processada sem adição de analito e padrão interno.

D) amostra de sangue livre de glóbulos brancos.

E) amostra de matriz processada com adição apenas de padrão interno.

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