Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

As provisões podem ser distintas de outros passivos, porque há incerteza sobre o prazo ou o valor do desembolso futuro necessário para a sua liquidação. Apesar de as provisões serem, em sentido geral, contingentes, porque são incertas quanto ao seu prazo ou valor, passivos contingentes não são reconhecidos, uma vez que a sua existência somente será confirmada pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob o controle da entidade. Para efeito de reconhecimento ou não de provisões e de passivos contingentes nas demonstrações contábeis, conforme a NBC TG 25 (R1), assinale a alternativa INCORRETA.

Os resíduos que são gerados por estabelecimentos e instituições de assistência, ensino e pesquisa de saúde, relacionados tanto à saúde humana quanto à veterinária, são denominados de resíduos sólidos de serviços de saúde. Esses resíduos, pelas suas características, deverão sofrer tratamentos diferenciados. Com relação ao gerenciamento desses resíduos, julgue os itens que se seguem. São exemplos de resíduos sólidos, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): membranas, órgãos, sangue, hemoderivados e materiais descartáveis que tenham entrado em contato com paciente.

Sobre Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, analise as afirmativas abaixo:

I. São considerados Resíduos de Serviços de Saúde apenas aqueles provenientes de hospitais, sendo classificados como “lixo hospitalar”, de drogarias, consultórios médicos e odontológicos, laboratórios de análises clínicas, dentre outros estabelecimentos que prestam serviços semelhantes a esses.

II. De acordo com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), os Resíduos de Serviços de Saúde são classificados em quatro grupos: A, B, C e D.

III. Os Resíduos de Serviços de Saúde que se enquadram no grupo A não apresentam risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente.

IV. Os Resíduos de Serviços de Saúde que se enquadram no grupo “A” são os rejeitos biológicos.

Estão CORRETAS, apenas,

Tendo como referência os termos da Resolução n. 1.218, de 3 de julho de 2007, considerando os campos temáticos, áreas de atuação e competências de cada Comissão Permanente, qual é a Comissão responsável pelas relações de trabalho?

As relações de trabalho do pessoal da FUNDAÇÃO serão as da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, e a legislação trabalhista complementar, em regime de emprego. De acordo com o Estatuto da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba – FEAES –, é CORRETO afirmar: