Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

A BNCC do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, ao valorizar as situações lúdicas de aprendizagem, aponta para a necessária articulação com as experiências vivenciadas na Educação Infantil. Tal articulação precisa prever para os alunos:

A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) faz referência ao fato de a incapacidade ser resultante de interação. Sobre essas interações, são relacionados os itens abaixo.

I A disfunção apresentada pelo indivíduo.

II A limitação de suas atividades.

III A restrição na participação social.

IV A restrição dos fatores ambientais que podem atuar como facilitadores ou barreiras para o desempenho dessas atividades e da participação.

Dos itens acima, estão corretos:

A respeito do Compromisso de Ajustamento, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Ministério Público tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, no caso de sua omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção de outras providências de natureza civil ou criminal que se mostrarem pertinentes, inclusive em face à inércia do órgão público compromitente.

( ) A competência para o processamento da execução de compromisso de ajustamento de conduta é relativa, e deve ser processada no foro do local onde ocorreu ou possa ocorrer o dano versado no compromisso.

( ) De acordo com a recente jurisprudência pátria, a assinatura de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público e o suposto autor de crime ambiental, elide a tipicidade penal, por ausência de justa causa e interesse de agir, a justificar a persecutio criminis.

( ) A assinatura do termo de ajustamento de conduta tem o condão de elidir a tipicidade formal somente se os fatos descritos na denúncia forem exatamente os que motivaram a assinatura do compromisso de ajustamento de conduta; e o referido termo encontrar-se já cumprido ou em efetivo cumprimento

( ) O compromisso de ajustamento de conduta poderá versar sobre a totalidade, parte ou até mesmo transcender a matéria discutida ou passível de discussão em sede de ação civil pública, ou passível de investigação, por meio de procedimento administrativo ou inquérito civil.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996, “institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências”. Consoante esse dispositivo legal, assinale a única alternativa correta quanto às competências do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

A NBR 9649 trata do procedimento a ser adotado no projeto de redes coletoras de esgoto sanitário. Diversos são os componentes do sistema de esgotamento sanitário. Segundo esse instrumento legal, a tubulação que recebe esgoto exclusivamente na extremidade de montante, isto é, não possui ligações transversais de outras tubulações ao longo do seu curso, é