Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Com base na Resolução nº 164, de 28 de março de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que “Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro”, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Em casos que reclamam urgência, o Ministério Público poderá, de ofício, expedir recomendação, ainda que não haja inquérito civil ou do procedimento preparatório, procedendo, posteriormente, à instauração do respectivo procedimento.

( ) O órgão do Ministério Público poderá requisitar ao destinatário a adequada e imediata divulgação da recomendação expedida, incluindo sua afixação em local de fácil acesso ao público, se necessária à efetividade da recomendação.

( ) A recomendação é necessariamente manejada anteriormente à ação judicial, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, a expedição de recomendação que tenha como destinatária(s) a(s) mesma(s) parte(s), e objeto o(s) mesmo(s) pedido(s) de ação judicial.

( ) A recomendação é instrumento de atuação extrajudicial e de caráter coercitivo, pelo qual o Ministério Público expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, determinando, ao destinatário, praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição.

( ) O Ministério Público somente poderá expedir recomendações no bojo dos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, sendo vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), uma das competências a ser desenvolvida no decorrer de toda Educação Básica é a da Cultura Digital. Atualmente, a falta de acesso e o uso limitado das tecnologias nas escolas ampliam as desigualdades. Afinal, quem sabe usá-las está mais preparado para viver em sociedade. Por isso, priorizou-se a inclusão de uma competência geral, que aponta para o domínio desse universo e aparece transversalizada em habilidades de todos os componentes curriculares. As escolas precisam assegurar a infraestrutura. Para os professores, fica a tarefa de:

O PNAE (Programa Nacional da Alimentação Escolar) tem, dentre outros objetivos, contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos saudáveis dos alunos. Sobre as diretrizes da alimentação escolar, são feitas as afirmativas a seguir.

I Uma das diretrizes da alimentação escolar é a Alimentação Saudável e Adequada, que orienta para o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, exceto para aqueles que necessitam de atenção específica.

II Outra diretriz da alimentação escolar é a Educação Alimentar e Nutricional, que fomenta a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.

III A universalização é uma das diretrizes da alimentação escolar que atende a todos os alunos matriculados na rede privada de educação básica.

IV O desenvolvimento sustentável, que incentiva a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos, é uma das diretrizes da alimentação escolar que precisa ser respeitada.

Das afirmativas feitas, estão corretas apenas:

Segundo a Portaria nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é atribuição comum a todos os membros das equipes que atuam na Atenção Básica participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades. Acerca da territorialização, assinale a alternativa correta.

Em relação ao Princípio da Independência Funcional do Ministério Público, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A independência funcional assegurada ao Ministério Público resguarda a instituição indistintamente de qualquer influência externa no exercício de sua atividade, não estando adstrita a seguir orientações gerais, avisos ou instruções de quaisquer órgãos, instituições ou poderes do Estado.

( ) A independência funcional coexiste com os princípios da unicidade, indivisibilidade e hierarquia funcional.

( ) O princípio da independência funcional está diretamente relacionado ao exercício da atividade finalística dos agentes ministeriais, evitando que fatores exógenos, estranhos ou não à instituição, influam no desempenho de seu múnus.

( ) A independência funcional assegura ao Ministério Público a prerrogativa de propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros e de seus servidores.

( ) A independência funcional é a liberdade com que o membros do Ministério Público exercem seu ofício em face até mesmo de outros órgãos da própria instituição, como expressão da prerrogativa de inviolabilidade pelas opiniões que externar, ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é