As relações de trabalho do pessoal da FUNDAÇA...

A A rescisão do contrato de trabalho do pessoal da Fundação admitido por processo seletivo público não poderá ocorrer por ato unilateral, sendo sempre precedido do devido processo administrativo, garantida a ampla defesa do empregado. B Para atender necessidade temporária de interesse público, a Fundação poderá contratar pessoal técnico, por prazo determinado de 12 (doze) meses, mediante processo seletivo simplificado, podendo haver prorrogação, desde que o prazo total do contrato não ultrapasse 24 (vinte e quatro meses). C Apenas e exclusivamente o combate a surtos epidêmicos e a atenção a situações de calamidade pública são considerados necessidades temporárias de interesse público que ensejam a contratação temporária de pessoal técnico mediante processo seletivo simplificado. D s empregados da Fundação não são equiparados aos servidores públicos para fins criminais, de improbidade administrativa e acumulação de cargos.