Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná do ano 2025

A Lei Complementar nº 07/2010 — Código de Posturas do Município, em suas disposições gerais, visa:

I. Garantir o respeito àsrelaçõessociais e culturais.
II. Promover a segurança e harmonia entre osmunícipes.
III. Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Toledo/PR a respeito da sindicância, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:

Cada ente federativo tem competência para legislar sobre seus servidores, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Com base nas normas específicas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, assinale a alternativa correta:

Considerando as disposições da Lei nº 1.822/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, analise das afirmativas abaixo:

I - A nomeação e a recondução são formas de provimento de cargo público.
II - O ingresso no serviço público municipal é reservado exclusivamente as pessoas de nacionalidade brasileira.
III - É servidor público a pessoas legalmente investidas em cargo público cuja nomeação se deu em caráter efetivo, de modo que não são considerados servidores públicos os ocupantes de cargo em comissão.
IV - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Toledo/PR que o Prefeito poderá licenciar-se para ficar ausente do município por determinados períodos, desde que previamente autorizado pela Câmara. Em que pese seja obrigatória a comunicação, a autorização da Câmara é dispensável quando o Prefeito ausenta-se:

I - Para desempenhar missão oficial de interesse do Município.
II - Para gozo de férias anuais por período de até 30 (trinta) dias.
III - Para tratar de interesse particular por período de até 30 (trinta) dias.
IV - Por motivo de doença devidamente comprovada.