Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná do ano 2025

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#Questão 1134437 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2025, Câmara de Matelândia - PR, Advogado

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, e os subsídios dos vereadores por Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara, em parcela única, até __________ dias antes das eleições municipais, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, podendo o Presidente da Câmara ter subsídio diferenciado. A opção que completa corretamente o texto acima é:

Trinta.

Sessenta.

Noventa.

Cento e vinte.

Cento e oitenta.

#Questão 1134438 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2025, Câmara de Matelândia - PR, Advogado

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é competência privativa do Município de Matelândia/PR:

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Legislar sobre a seguridade social.

Dispor sobre a limpeza de logradouros, remoção e destino do lixo.