Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná do ano 2025

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Toledo/PR dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Toledo/PR, não está entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:

João, advogado, foi aprovado em um concurso público do Município de Toledo/PR para o cargo de Advogado, para exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). João foi nomeado e tomou posse do cargo no dia 10 de fevereiro de 2025, uma segunda-feira. Considerando as informações apresentadas e o disposto na Lei nº 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR), assinale a alternativa que indica a data limite para que João inicie o exercício de suas funções:

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, assinale a alternativa correta:
I - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
II - O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III - É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, sendo permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical da categoria.
IV - É vedado, em qualquer hipótese, a contratação por prazo determinado.

A Lei Orgânica do Município de Matelândia/PR dispõe que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo controle interno de cada Poder. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta: