Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2025

#Questão 1103571 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Araraquara, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Técnico em Informática

A competência tributária municipal se refere à capacidade legal conferida aos municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos dentro dos limites estabelecidos em lei, garantindo recursos financeiros próprios para a Administração Pública local. São impostos de competência do município instituir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara:

A)

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

B)

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

C)

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

D)

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

E)

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

#Questão 1103572 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Araraquara, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Técnico em Informática

Conforme a Lei Orgânica do Município de Araraquara, são consideradas incompatibilidades do Prefeito, desde a expedição do diploma:

I. Exercer outro mandato público eletivo.
II. Ser diretor de empresa contratada pelo município.
III. Patrocinar causas de qualquer natureza contra o município.
IV. Exercer cargo em qualquer das entidades da administração direta e indireta do município.

Está correto o que se afirma apenas em

A)

I.

B)

I e IV.

C)

II e III.

D)

III e IV.

E)

I, II e IV.

#Questão 1103587 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Araraquara, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Agente Administrativo

À luz do que disciplina a Lei Municipal nº 1.939/1972, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos, os seguintes afastamentos, EXCETO:

A)

Os trinta dias de férias gozadas por Gabriel.

B)

A convocação de Laura para atuação na função de jurado.

C)

O luto de até dois dias, pelo falecimento da nora de Juliana.

D)

O luto de até cinco dias, pelo falecimento do sogro de Amanda.

E)

Os oito dias de afastamento gozados por Lucas, em virtude de seu casamento.

#Questão 1110263 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Bauru, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Agente Educacional - Inspetor de Alunos

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971:

A)

É permitido atribuir por decreto ao funcionário, serviços diversos dos inerentes ao seu cargo.

B)

Em caso de acidente no exercício de suas atribuições ou de doença profissional, o funcionário será imediatamente afastado do trabalho, pela autoridade a que estiver subordinado, em face do respectivo laudo médico oficial.

C)

O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, à sua livre escolha.

D)

A apuração do tempo de serviço será feita apenas em anos.

#Questão 1110264 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Bauru, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Agente Educacional - Inspetor de Alunos

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

A)

A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

B)

Serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, mas não de obter vista e de recorrer.

C)

Consideram-se integrantes da Administração descentralizada municipal as Secretarias Municipais.

D)

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada independentemente do fim público a que se dirige.

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