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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2025

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2025

#Questão 1097521 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Bauru, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Assistente em Gestão Administrativa - Atendente

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

A motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor sempre 30 (trinta) dias após a sua publicação.

A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, ressalvado quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

Somente a lei poderá criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.

#Questão 1097522 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Bauru, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Assistente em Gestão Administrativa - Atendente

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993:

As ações administrativas, dirigidas para realizar os objetivos do Município de Bauru, como enunciados pelo artigo 2° da Lei Orgânica Municipal, assentam-se, dentre outros, no fundamento do planejamento municipal, visto como sistema integrado e harmônico de identificação de realidades locais e de seleção de mecanismos e instrumentos adequados para alterá-las favoravelmente.

Na forma e nos limites contidos em disposições legais e estatutárias, vinculam-se diretamente ao Prefeito Municipal o Departamento de Água e Esgoto (DAE), o Serviço de Previdência dos Municipiários (SEPREM) e a Câmara dos Vereadores.

Integram o Gabinete do Prefeito a Chefia do Gabinete, a Corregedoria Administrativa e o Departamento de Pessoal.

Vinculam-se ao Gabinete do Prefeito a Junta do Serviço Militar, o Tiro de Guerra, o Corpo de Bombeiros, a Comissão Municipal de Defesa Civil e a Polícia Rodoviária Militar.

#Questão 1097523 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Bauru, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Assistente em Gestão Administrativa - Atendente

Marque a alternativa CORRETA a respeito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. O Vereador que não tomar posse nesta sessão solene perderá seu cargo peremptoriamente.

O Vereador não poderá utilizar licença para tratar de interesses particulares.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

#Questão 1097524 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Bauru, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Assistente em Gestão Administrativa - Atendente

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

Ao Município compete privativamente ordenar as atividades urbanas, sendo vedado fixar horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

Ao Município compete privativamente sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.

Ao Município compete privativamente adquirir bens exclusivamente mediante desapropriação.

Compete privativamente ao munícipio organizar e prestar diretamente os serviços públicos locais, sendo vedado o regime de concessão, permissão ou autorização.

#Questão 1101906 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, os vereadores à Câmara Municipal de Bebedouro são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do município. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Ocorre a perda do mandato do vereador apenas por extinção.
(__) Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
(__) No exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas, às obras públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, solicitar documentos independentemente de outras formalidades, devendo ser atendidos pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.
(__) O suplente de vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e impedimentos do titular e como tal deve ser considerado.

A sequência está correta em:

V ? V ? V ? F.

F ? V ? V ? V.

V ? F ? F ? V.

F ? F ? V ? V.

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