Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2025

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, é uma competência comum entre os entes federativos:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, pode:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, em caso de empate na eleição da Mesa Diretora, o critério de desempate será:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, o compromisso prestado pelos vereadores ao tomarem posse deve incluir:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, a Mesa Diretora possui, entre outras, a competência privativa de:

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