Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2025

Vinculam-se diretamente ao Prefeito Municipal o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e a Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB).

A Prefeitura Municipal de Bauru é integrada pelos seguintes órgãos, diretamente vinculados ao Prefeito Municipal: Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais e o Corpo de Bombeiros Militar.

As ações administrativas, dirigidas para realizar os objetivos do Município de Bauru assentam-se, dentre outros, no fundamento do acompanhamento e controle, pelo Ministério Público Estadual, de toda e qualquer ação administrativa.

As ações administrativas, dirigidas para realizar os objetivos do Município de Bauru assentam-se, dentre outros, no fundamento da descentralização hierárquica, visto como sistema lógico e racional de repartição de atribuições e responsabilidades entre órgãos, unidades, subunidades, setores e serviços da Administração Municipal.

Fica estabelecido o regime celetista para todos os servidores da administração direta e das autarquias. 

As vantagens de qualquer natureza poderão ser concedidas por decreto, lei ou resolução da Câmara, quando atendam efetivamente aos interesses públicos e às exigências do serviço.

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

Fica vedado o direito de reunião dos servidores com sua entidade de classe, em locais de trabalho.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

Promover a orientação e defesa do consumidor.

Promover a educação, saúde, assistência social e a cultura.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

pela decisão do prefeito.

por consulta popular.

pelo Tribunal de Contas do Estado.

pela população do município.

necessárias, para eventos itinerantes.

exclusivas, apenas para solenidades.

válidas, desde que em locais públicos.

inválidas, salvo exceções regimentais.