A competência tributária municipal se refere à...

Questão Q1103571

2025 Instituto Consulplan Câmara de Araraquara - SP

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara

A competência tributária municipal se refere à capacidade legal conferida aos municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos dentro dos limites estabelecidos em lei, garantindo recursos financeiros próprios para a Administração Pública local. São impostos de competência do município instituir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara:

A Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). B Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). C Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). D Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). E Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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