Questões sobre Legislação do Município de Araraquara

#Questão 1103568 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Araraquara, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Técnico em Informática

As penas administrativas são sanções aplicadas pela Administração Pública a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem normas legais ou regulamentos administrativos. Essas penalidades têm como objetivo preservar a ordem pública, assegurar a legalidade, proteger o interesse coletivo e, ainda, promover a disciplina no cumprimento das obrigações impostas pelo Estado. De acordo com a Lei Municipal nº 1.939/1972, no que diz respeito às penalidades administrativas, assinale a afirmativa correta.

A)

À falta de assiduidade será aplicada a pena de suspensão.

B)

A competência para aplicação da pena disciplinar de multa será exclusivamente do Prefeito Municipal.

C)

A lei autoriza a delegação da competência para punir, do superior para o subordinado, em casos específicos.

D)

As penas disciplinares são cumulativas, podendo ser aplicadas mais de uma, pela mesma infração ao funcionário.

E)

Para efeitos da reincidência, é considerado reincidente quando a infração é cometida antes de passados dois anos do cometimento da infração anterior.

#Questão 1103569 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Araraquara, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Técnico em Informática

Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.

A)

O Código de Obras e de Edificações é matéria que deve ser tratada via Lei Ordinária.

B)

Mediante iniciativa popular com, no mínimo, 3% dos eleitores do município, poderá haver proposta de emenda à Lei Orgânica.

C)

A criação ou extinção de cargos da administração direta é matéria de iniciativa concorrente entre o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara.

D)

A aprovação do Projeto de Lei que autoriza a concessão de remissão de dívidas dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

E)

A matéria constante no projeto de lei que tenha sido rejeitado só poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa se houver proposta de um terço dos membros da Câmara.

#Questão 1103570 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Araraquara, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Técnico em Informática

Davi, servidor público do município de Araraquara, realizou o requerimento de licença para acompanhar o tratamento médico de seu filho que sofria de uma doença rara. Apresentou perícias médicas e todos os documentos necessários ao caso, sendo a licença concedida pelo prazo de seis meses. A remuneração de Davi, durante o período de seis meses de licença, de acordo com a Lei Municipal nº 1.939/1972, será:

A)

Um terço da remuneração integral.

B)

Dois terços da remuneração integral.

C)

Metade da remuneração integral.

D)

Remuneração integral.

E)

Sem remuneração.

#Questão 1103571 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Araraquara, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Técnico em Informática

A competência tributária municipal se refere à capacidade legal conferida aos municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos dentro dos limites estabelecidos em lei, garantindo recursos financeiros próprios para a Administração Pública local. São impostos de competência do município instituir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara:

A)

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

B)

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

C)

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

D)

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

E)

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

#Questão 1103572 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Araraquara, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Técnico em Informática

Conforme a Lei Orgânica do Município de Araraquara, são consideradas incompatibilidades do Prefeito, desde a expedição do diploma:

I. Exercer outro mandato público eletivo.
II. Ser diretor de empresa contratada pelo município.
III. Patrocinar causas de qualquer natureza contra o município.
IV. Exercer cargo em qualquer das entidades da administração direta e indireta do município.

Está correto o que se afirma apenas em

A)

I.

B)

I e IV.

C)

II e III.

D)

III e IV.

E)

I, II e IV.

Questões sobre Legislação do Município de Araraquara

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