O prefeito de Araraquara enviou à Câmara Municipal...

#Questão 1125759 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Araraquara, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Analista Legislativo

O prefeito de Araraquara enviou à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a concessão de auxílios financeiros a microempreendedores afetados por calamidades públicas. Durante a tramitação legislativa, os vereadores incluíram novas categorias de beneficiários e aumentaram o valor do auxílio. O prefeito vetou os dispositivos, alegando que a matéria era de sua iniciativa privativa. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara e entendimentos do Superior Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A Câmara pode modificar o projeto original, desde que haja previsão orçamentária suficiente para cobrir os novos valores.

O veto do prefeito é inconstitucional, pois fere a separação de poderes e limita a atuação da Câmara de versar sobre o interesse público local.

Apenas a criação do benefício depende de iniciativa do prefeito, mas a Câmara pode ampliar os valores e os beneficiários sem ferir a Constituição.

A inclusão de novas categorias de beneficiários pelos vereadores é válida, pois a Lei Orgânica do Município não impõe restrições sobre essa matéria.

A concessão de auxílios financeiros depende de iniciativa privativa do prefeito, tornando inconstitucionais as modificações feitas pela Câmara que impliquem aumento de despesa.

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