Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2022

#Questão 1025664 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Bandeirante, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Auxiliar Legislativo

#Questão 1025665 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Bandeirante, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Auxiliar Legislativo

Acerca do vencimento e da remuneração, nos termos da Lei Complementar nº 1.044/2013, do Município de Bandeirante/SC, assinale a alternativa CORRETA:

A) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em espécie, independente se outra modalidade vier a ser fixada.

B) O vencimento do cargo efetivo, acrescidos das vantagens de caráter permanente, é irredutível, não podendo a lei determinar medida diferente.

C) Remuneração é a soma do vencimento devido mensalmente ao servidor da Câmara, pelo efetivo exercício do cargo público, dos adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho, gratificação, vantagem pessoal ou outras proveniente de direito adquirido em lei.

D) Ao servidor de cargo efetivo que vier a ocupar cargo de Confiança, pelo exercício acumulado, fica autorizado o Presidente da Câmara a conceder por ato próprio, gratificação de 20% (vinte) por cento sobre os vencimentos do cargo em que for nomeado, vigente enquanto estiver no desempenho desta função Comissionada.

#Questão 1025666 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Bandeirante, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Psicólogo

Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que:

A) Por se tratar de atos praticados dentro da instituição, a responsabilidade não pode ser atribuída ao servidor.

B) O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente.

C) O servidor municipal só será responsabilizado administrativamente.

D) O servidor municipal não pode ser responsabilizado criminalmente.

#Questão 1025670 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Palma Sola, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Palma Sola - SC, Técnico de Enfermagem

Com base na Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, é CORRETO afirmar que:

A) Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Cargo de Prefeito Municipal, o vereador mais velho do Município.

B) Se até o dia 05 (cinco) de janeiro o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiverem assumido o Cargo, este será declarado vago.

C) O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 30 (trinta) dias.

D) Compete privativamente ao Prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir Decretos e Regulamentos para a sua fiel execução.

#Questão 1025707 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Laguna, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o Código Tributário do Município de Laguna - Lei Complementar nº 105/2003, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-laguna-sc

A) Em relação a extinção do crédito tributário, na hipótese de extinção mediante compensação, transação ou dação em pagamento de créditos ajuizados, os processos serão remetidos à Procuradoria do Município, após decisão da autoridade competente, sendo eventuais custas de responsabilidade do sujeito passivo.

B) O conteúdo e o alcance dos atos regulamentares generalizam aos das leis em função das quais podem ter ligação.

C) É proibida a qualquer pessoa física ou jurídica assumir créditos tributários de terceiros.

D) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará, na aplicação da legislação tributária, sucessivamente e na ordem enunciada: a equidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.

E) A obrigação tributária é principal, acessória ou intermediária.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2022

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