Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - AMEOSC

A Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Cargo de Prefeito Municipal, o vereador mais velho do Município.  B Se até o dia 05 (cinco) de janeiro o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiverem assumido o Cargo, este será declarado vago. C O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 30 (trinta) dias. D Compete privativamente ao Prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir Decretos e Regulamentos para a sua fiel execução.