A Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Cargo de Prefeito Municipal, o vereador mais velho do Município.  B Se até o dia 05 (cinco) de janeiro o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiverem assumido o Cargo, este será declarado vago. C O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 30 (trinta) dias. D Compete privativamente ao Prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir Decretos e Regulamentos para a sua fiel execução.

A Aos Vereadores, entre outras atribuições compete solicitar informações ao Prefeito sobre fato relacionado com a matéria legislativa ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal. B Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. C Os Vereadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Concessionárias de Serviço Municipal. D Os vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

A Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. B Os Vereadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Concessionárias de Serviço Municipal. C Os vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.  D Aos Vereadores, entre outras atribuições compete solicitar informações ao Prefeito sobre fato relacionado com a matéria legislativa ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal.

A Os vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. B Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. C Aos Vereadores, entre outras atribuições compete solicitar informações ao Prefeito sobre fato relacionado com a matéria legislativa ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal. D Os Vereadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Concessionárias de Serviço Municipal.

A Os Vereadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Concessionárias de Serviço Municipal. B Aos Vereadores, entre outras atribuições compete solicitar informações ao Prefeito sobre fato relacionado com a matéria legislativa ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal.  C Os vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.  D Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.