Questão Q1107363
2025 Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC) Prefeitura de Maracajá - SC
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação Município de Maracajá Lei Orgânica do Município de Maracajá

De acordo com a Lei Orgânica do Município de...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, compete à Câmara Municipal, dispor sobre as matérias de competência do Município. Nesse sentido, é correto afirmar que:

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