De acordo com a Lei Orgânica do Município de...

#Questão 1107363 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação Município de Maracajá, UNESC, 2025, Prefeitura de Maracajá - SC, Auxiliar de Agente Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, compete à Câmara Municipal, dispor sobre as matérias de competência do Município. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A isenção e remissão de dívidas em matéria tributária municipal dependem de regulamentação da Câmara Municipal.

O orçamento anual e o plano plurianual são elaborados exclusivamente pelo Prefeito, sem a participação da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal pode deliberar sobre tributos estaduais e sua arrecadação.

A Câmara Municipal não possui competência para autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.

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