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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2022

#Questão 1025596 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Itapema, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com a Lei n.º 517, de 10 de maio de 1990 (Lei Orgânica do Município), assinale a alternativa CORRETA.

A) Compete ao Município constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, como também da comunidade, conforme dispuser a lei.

B) Compete a todos servidores municipais adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal.

C) São de iniciativa privativa do Presidente da Câmara, as leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.

D) É de competência do Estado de Santa Catarina cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física e mental.

E) É de competência exclusiva do Município zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e das Leis Federais, Estaduais e Municipais, das instituições Democráticas e conservar o patrimônio público.

#Questão 1025609 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Palma Sola, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Palma Sola - SC, Professor de Inglês

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, assinale a alternativa CORRETA:

A) Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

B) Os Vereadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Concessionárias de Serviço Municipal.

C) Os vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

D) Aos Vereadores, entre outras atribuições compete solicitar informações ao Prefeito sobre fato relacionado com a matéria legislativa ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal.

#Questão 1025617 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Palma Sola, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Palma Sola - SC, Nutricionista

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, assinale a alternativa CORRETA:

A) Aos Vereadores, entre outras atribuições compete solicitar informações ao Prefeito sobre fato relacionado com a matéria legislativa ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal.

B) Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

C) Os Vereadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Concessionárias de Serviço Municipal.

D) Os vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

#Questão 1025630 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guarujá do Sul, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guarujá do Sul - SC, Fisioterapeuta

De acordo com o § 2º do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC o número de vereadores será:

A) O número de vereadores será definido pelo prefeito eleito do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

B) O número de vereadores será um vereador para cada trezentos habitantes do população do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

C) O número de vereadores será pré estabelecido por votação na câmara do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

D) O número de vereadores será proporcional à população do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

#Questão 1025631 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guarujá do Sul, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guarujá do Sul - SC, Psicólogo

Acerca do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC, define que o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão se ausentar do Município por mais de:

A) 60 (sessenta) dias ou do país por mais de 15 (quinze) dias, salvo em caso de férias ou de licença precedida de autorização legislativa.

B) 60 (sessenta) dias ou do país por mais de 30 (trinta) dias, salvo em caso de férias ou de licença precedida de autorização legislativa.

C) 30 (trinta) dias ou do país por mais de 20 (vinte) dias, salvo em caso de férias ou de licença precedida de autorização legislativa.

D) 30 (trinta) dias ou do país por mais de 15 (quinze) dias, salvo em caso de férias ou de licença precedida de autorização legislativa.

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