Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2022

#Questão 1025565 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Bandeirante, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Assistente Social

Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que:

A) Por se tratar de atos praticados dentro da instituição, a responsabilidade não pode ser atribuída ao servidor.

B) O servidor municipal só será responsabilizado administrativamente.

C) O servidor municipal não pode ser responsabilizado criminalmente.

D) O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente.

#Questão 1025566 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Palma Sola, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Palma Sola - SC, Engenheiro Agronômo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, assinale a alternativa CORRETA:

A) Os Vereadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Concessionárias de Serviço Municipal.

B) Aos Vereadores, entre outras atribuições compete solicitar informações ao Prefeito sobre fato relacionado com a matéria legislativa ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal.

C) Os vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

D) Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

#Questão 1025572 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guarujá do Sul, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guarujá do Sul - SC, Técnico em Informática

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC:
Art. 70. São auxiliares diretos do Prefeito:
I.Os Secretários Municipais. II.Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.
A nomeação e demissão desses cargos conforme previsto na Lei é dada por:

A) Por processo seletivo.

B) Livre nomeação e demissão do Prefeito.

C) Por eleição de conselho administrativo.

D) Por concurso público.

#Questão 1025573 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guarujá do Sul, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guarujá do Sul - SC, Técnico em Informática

#Questão 1025574 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guarujá do Sul, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guarujá do Sul - SC, Técnico em Enfermagem

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2022

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