Questões sobre Legislação do Município de Itapema

Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Itapema

#Questão 1025593 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Itapema, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com a Lei n.º 4183, de 04 de novembro de 2021 (Guarda Municipal de Itapema), analise as assertivas a seguir:
A Guarda Municipal de Itapema reger-se-á pelos seguintes princípios básicos de atuação, em prol do cidadão do município:
I-Proteção dos direitos humanos fundamentais, vida, liberdade, prosperidade e segurança pessoal;
II-Desabono do exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de locomoção e religiosa;
III-Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas e materiais;
IV-Extinção dos bens morais, imateriais e históricos sob domínio do município;
V-Prevenção da criminalidade por meio da ordem pública;
VI-Uso progressivo da força.

É CORRETO o que se afirma em:

A) III e VI, apenas.

B) I, III, V e VI, apenas.

C) I, II, III, IV, V e VI.

D) I, II, III e V, apenas.

E) III, IV, V, apenas.

#Questão 1025594 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Itapema, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

Considere as afirmativas relacionadas à Lei nº 4183, de 04 de novembro de 2021 (Guarda Municipal de Itapema). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )É competência geral da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município de Itapema.
( )A Guarda Municipal tem suas atividades somente "Operacionais".
( )Pela falta injustificada ao trabalho, o Guarda Municipal sofrerá desconto em sua remuneração e responderá a Processo Administrativo Disciplinar, ficando sujeito à pena de suspensão, pelo período que determinar a Decisão do Secretário de Segurança em conformidade com o parecer da Corregedoria.
( )É proibido ao Guarda Municipal de ambos os sexos, o uso de relógio e óculos, mesmo que haja sobriedade quanto ao seu tamanho e a sua cor.
( )O Guarda Municipal é responsável por todos os prejuízos que causar aos cofres públicos municipais, seja por ação ou omissão dolosa ou culposa, após apuração sumária.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

#Questão 1025595 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Itapema, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com a Lei n.º 517, de 10 de maio de 1990 (Lei Orgânica do Município), assinale a alternativa CORRETA.

A) A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C) A lei fixará relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos observados, como limite mínimo, os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito.

D) Os servidores municipais poderão ser designados para função não constante das atribuições do cargo que ocupa, exceto em casos de substituição e com gratificação de lei.

E) Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.

#Questão 1025596 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Itapema, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com a Lei n.º 517, de 10 de maio de 1990 (Lei Orgânica do Município), assinale a alternativa CORRETA.

A) Compete ao Município constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, como também da comunidade, conforme dispuser a lei.

B) Compete a todos servidores municipais adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal.

C) São de iniciativa privativa do Presidente da Câmara, as leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.

D) É de competência do Estado de Santa Catarina cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física e mental.

E) É de competência exclusiva do Município zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e das Leis Federais, Estaduais e Municipais, das instituições Democráticas e conservar o patrimônio público.

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