Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

#Questão 1025244 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Mariana, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Mariana - MG, Técnico em Contabilidade

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, não é uma competência privativa do prefeito:

A) Enviar a? Ca?mara Municipal a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orc?amenta?rias e as propostas de orc?amento.

B) Prestar, anualmente, dentro de 60 dias da abertura do primeiro peri?odo legislativo ordina?rio de cada ano, as contas referentes ao exerci?cio anterior.

C) Extinguir cargo desnecessa?rio, desde que vago ou ocupado por servidor pu?blico na?o esta?vel, na forma de decreto editado para tal fim.

D) Convocar, extraordinariamente, a Ca?mara Municipal, em caso de urge?ncia e interesse pu?blico relevante.

#Questão 1025493 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, IBFC, 2022, Prefeitura de Contagem - MG, Técnico em Enfermagem

No que se refere às disposições do Decreto nº 341 de 08/10/2021, assinale a alternativa incorreta.

A) O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle interno do Serviço Social Autônomo – SSA Contagem, é composto por 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, todos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo municipal, preferencialmente entre servidores efetivos do Município, para mandato de 2 (dois) anos

B) São órgãos do Serviço Social Autônomo – SSA Contagem: o Conselho de Administração; a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal

C) Para a execução das suas atividades, o Serviço Social Autônomo – SSA Contagem pode celebrar contratos de prestação de serviços com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considere ser essa a solução adequada para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão

D) Os serviços de assistência à saúde prestados pelo Serviço Social Autônomo – SSA Contagem poderão servir de campo de prática para ensino e pesquisa, mediante contratos e convênios com o Poder Público, com instituições de ensino e pesquisa, e demais entidades públicas e privadas

#Questão 1025866 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

Em relação às vedações orçamentárias previstas no artigo 144 da Lei Orgânica de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.

A) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.

B) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.

C) É vedada a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

D) É vedada a vinculação de receitas de contribuições especiais a órgão ou fundos.

#Questão 1025867 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

Sobre o Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.

A) A Câmara Municipal é composta por 15 vereadores.

B) Cabe à Câmara Municipal legislar sobre a abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C) Compete à Câmara Municipal, privativamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo, quando entender conveniente.

D) Cabe ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.

#Questão 1025874 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Agente Administrativo Legislativo

Sobre as competências do Município de Pirapora, previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

A) Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.

B) Compete ao município realizar programas de apoio às práticas desportivas.

C) Compete ao município fixar tarifas de serviços públicos, inclusive de serviços de táxis.

D) Compete ao município manter programas de educação pré-escolar e Ensino Médio.

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