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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da FCM

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da FCM

#Questão 926330 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

Sobre obrigações acessórias é correto o que se afirma em:

A) Caso tenha havido erro na fixação da base tributária, o órgão fazendário competente poderá revê-lo e retificá-lo, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

B) É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento das bases tributárias, quando ocorrer insuficiência ou sonegação de elementos necessários ao lançamento, o qual terá caráter punitivo.

C) Nos casos de lançamentos decorrentes de ação fiscal, ainda que de ofício, o contribuinte ficará sujeito à multa de revalidação de 75%.

D) Uma vez lançado, o IPTU poderá ser pago em parcelas não excedentes a seis mensais, com os devidos acréscimos.

E) Em áreas superiores a 720m², o lançamento tributário do IPTU adotará alíquota a 0,5% do imóvel edificado.

#Questão 926331 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

Leia as afirmações a seguir.
I - O crédito tributário ou fiscal do Município, devidamente inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, poderá ser objeto de extinção mediante dação em pagamento de bens imóveis.
II - A dação em pagamento de bens imóveis, na esfera judicial ou administrativa, implica confissão irretratável da responsabilidade pela dívida ativa e em expressa renúncia ou desistência de qualquer procedimento administrativo ou judicial que tenha como objetivo a sua desconstituição.
III - Poderão ser autorizadas ou concedidas em conjunto, para o mesmo contribuinte/responsável, 02 (duas) ou mais formas de extinção do crédito tributário, conjugadas ou não com o parcelamento e com a anistia, desde que observadas as condições e a legislação aplicável a cada espécie.

É correto apenas o que se afirma em

A) I.

B) III.

C) I e II.

D) II e III.

E) I, II e III.

#Questão 926332 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

A Contribuição de Melhoria incide sobre imóvel beneficiado, direta ou indiretamente, por obra pública executada pela Prefeitura, por meio de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou através de concessionária de serviço público municipal, com observância do respectivo edital, conforme o artigo 120 do Código Tributário do Município de Contagem.
Sobre Contribuição de Melhoria é correto afirmar que

A) não incide sobre o imóvel localizado na zona rural.

B) a base de cálculo é o valor do custo final de obra, nele não incluídos os reajustes concedidos na forma da legislação municipal.

C) a obra pública não poderá iniciar ou prosseguir quando houver reclamação do contribuinte quanto à sua cobrança ou mesmo discordância da base de cálculo.

D) o sujeito passivo será notificado pessoalmente do lançamento, por meios eletrônicos.

E) o sujeito passivo poderá apresentar relação do lançamento a qualquer tempo, conforme a evolução da obra.

#Questão 926333 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

Sobre as Diretrizes de Modernização da Administração Tributária é correto afirmar que

A) é hipótese de diretriz de modernização da Administração Tributária no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção da modernização da arrecadação dos tributos municipais por meio do combate sistemático à elisão fiscal e à sonegação de tributos e pelo aumento da eficiência dos sistemas de Administração Tributária.

B) é competência do Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF), de caráter permanente, integrado pelo Secretário Municipal de Fazenda, pelos respectivos subsecretários, pelos superintendentes e pelos representantes dos cargos da carreira fazendária, subsidiar e acompanhar a fixação de metas tributárias para cada exercício civil.

C) as metas tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores municipais lotados na Secretaria de Fazenda, integrantes ou não na Carreira da Secretaria de Fazenda, bem como os Agentes Políticos Comissionados que contribuem com a arrecadação dos tributos de competência do munícipio de Contagem, serão fixadas para biênio, a partir do exercício de 2018.

D) a apuração do cumprimento das metas tributárias será efetuada semestralmente, até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao semestre a que se referem, sendo função dos servidores lotados da Secretaria de Fazenda o seu fiel acompanhamento.

E) a cada incremento da arrecadação no semestre de apuração das metas tributárias, o Prêmio de Superação de Metas de Arrecadação de Tributos (PRESMAT) será pago de acordo com enquadramento do nível correspondente ao cargo do servidor público em efetivo exercício na Secretaria de Fazenda e cujo desempenho coletivo resulte no alcance das faixas percentuais das metas tributárias definidas no Anexo IV da Lei Complementar do Município de Contagem nº 250, de 10 de abril de 2018.

#Questão 926339 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

Sobre o Código Tributário do Município de Contagem está correto o que se afirma em

A) O Código Tributário do Município de Contagem dispôs sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo municipal, estando as penalidades regulamentadas por portarias.

B) O Código Tributário Nacional não se aplica à Fazenda Municipal e aos contribuintes, haja vista que a legislação municipal é norma mais recente e específica, o que afasta a aplicação daquele.

C) O Sistema Tributário do Município é composto pelo IPTU; ISSQN; ITBI; ITR; das taxas decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia do Município e decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; da contribuição de melhoria; e da CCSIP.

D) Os preços públicos são regulamentados pelo Código Tributário do Município, estando definidos na tabela dos valores cobrados no Anexo III, o qual sofre reajuste anual dentro do índice de variação da inflação, o que já foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

E) Os serviços públicos municipais, sejam de que natureza for, quando sob regime de concessão ou mediante a exploração de serviços de utilidade pública, conforme disposto em Lei, terão a tarifa e os preço fixados por ato do Poder Executivo, na forma autorizada no Código Tributário do Município de Contagem.

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