Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

#Questão 926433 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

Acerca das normas referentes ao acordo de leniência, estabelecidas no Decreto Municipal nº 18.389/2019, que regulamenta, no a?mbito do Poder Executivo, a responsabilizac?a?o objetiva administrativa de pessoas juri?dicas pela pra?tica de atos contra a Administrac?a?o Pu?blica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A) A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá admitir sua participação na infração administrativa.

B) Compete ao controlador-geral do município celebrar acordos de leniência no âmbito da Administração Pública Municipal, admitida a delegação em caso de relevância e urgência.

C) O prazo para conclusão da fase de negociação é de 180 dias contados da apresentação da proposta, podendo ser prorrogado por iguais períodos, motivadamente, pelo controlador-geral do município.

D) A qualquer momento que anteceda a celebração do acordo de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a Controladoria-Geral do Município poderá rejeitá-la.

#Questão 926434 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

Sobre as regras de impedimento e suspeição previstas na Lei Municipal nº 8.814/2004, que disciplina o processo administrativo no âmbito municipal, assinale a alternativa incorreta.

A) Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

B) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

C) A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

D) É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

#Questão 958371 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Belo Horizonte, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Arquiteto

De acordo com a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO:

A) construção de marquises.

B) construção de muros.

C) escadas e rampas descobertas sobre terreno natural, respeitados os parâmetros da legislação vigente.

D) modificações internas às unidades residenciais que não gerem alteração da área líquida edificada, nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

#Questão 1023724 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Uberlândia, MS CONCURSOS, 2022, Prefeitura de Uberlândia - MG, Psicólogo

Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.626/22 alternativa correta.

A) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei.

B) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei.

C) Para atender a necessidade definitiva de excepcional interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei.

D) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo indeterminado, nas condições e prazos previstos na referida Lei.

#Questão 1024630 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Unaí, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Oficial de Atividades da Secretaria

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, são consideradas matérias de decreto do Prefeito, EXCETO:

A) Medidas executórias do Plano Diretor.

B) Regulamentação parcial ou integral de lei.

C) Declaração de utilidade ou necessidade pública.

D) Extinção de quaisquer funções ou cargos públicos municipais.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo