Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

#Questão 925773 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Fiscal de Obras e Posturas

O art. 6º, Das Infrações e das Penas, referente a Lei n° 1.210/1972, (Código de Postura do Município de Patrocínio), é correto afirmar:

A) Sempre que a infração for praticada por qualquer do agente, a pena recairá sobre os pais, tutores, ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor.

B) Será considerado infrator todo aquele que cometerem, mandarem, constrangerem, ou auxiliarem alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

C) É autoridade para confirmar os Autos de Infração e arbitrar multas, o Prefeito, ou seu substituto legal, este em exercício.

D) Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.

#Questão 925929 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Patrocínio, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Fiscal Sanitário

É correto afirmar sobre a Lei Orgânica do Município de Patrocínio que:

A) Votar em secreto o orçamento anual e plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como desautorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

B) Não autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.

C) O Município poderá instituir através de lei do silêncio destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

D) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

#Questão 926183 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Patrocínio, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Advogado

Não compete ao Conselho Municipal de Previdência do IPSEM:

A) Aprovar a política de investimentos, alienação de bens e a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Diretoria do IPSEM.

B) Funcionar como órgão de aconselhamento à Diretoria do IPSEM, nas questões por ela suscitadas.

C) Proceder à aprovação das avaliações atuariais e auditorias contábeis anuais, encaminhadas pela Diretoria do IPSEM.

D) Captar e formar de um patrimônio de ativos financeiros de coparticipação entre os patrocinadores e os participantes.

#Questão 926184 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Patrocínio, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Advogado

À luz da Lei Complementar nº 062/2009, marque a alternativa incorreta.

A) Os Professores, Pedagogos, Diretores Escolares, Coordenadores, Vice-Diretores, Monitores, Serventes Escolares, Bibliotecário, Secretários e Agentes de Serviços Escolares, que prestam serviço nas escolas, terão direito à Gratificação de Produtividade na Educação.

B) Não tem direito aos vencimentos do cargo comissionado, o servidor designado para exercer em substituição, cargo em comissão dos grupos de direção, gerenciamento e supervisão.

C) Quadro Setorial da Educação é o conjunto que contém, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, a força de trabalho necessário ao desempenho das atividades normais e específicas da área da Educação.

D) Somente se procederá à movimentação de servidor em período de estágio probatório, em casos de fusão de turmas, nucleação de escolas, ou ausência de vagas, em decorrência de retorno de servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, ou de reintegração judicial.

#Questão 925294 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal Sanitário Enfermeiro

De acordo com o Código da Vigilância em Saúde do Município de Lavras, privativamente aos fiscais sanitários e aos servidores públicos do quadro da saúde designados para essas funções, não compete:

A) Implantar e baixar normas relativas às ações de Vigilância em Saúde.

B) Instaurar processo administrativo, no âmbito de sua competência.

C) Coletar amostras para análise e controle sanitário.

D) Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário.

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