Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

#Questão 926414 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Intérprete de Libras

O município de Contagem assegura os direitos e garantias fundamentais que as constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. São também direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Lei Orgânica de Contagem, exceto:

A) Ninguém será prejudicado pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial, salvo o servidor público.

B) Nos processos administrativos, observar-se-ão, entre outros, os requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados.

C) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D) Independe de pagamento de taxa, ou de emolumentos, ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito a esclarecimento de interesse pessoal.

#Questão 926420 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Agente de Segurança

De acordo com a Lei Complementar nº 312/2021, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Contagem, dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Contagem e dá outras providências, não é uma competência privativa da Mesa da Câmara:

A) Atuar em defesa dos interesses da Câmara Municipal, em juízo ou na esfera administrativa.

B) Dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade.

C) Aprovar a proposta do orçamento anual da secretaria da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo.

D) Publicar, mensalmente, um Diário Oficial, resumo do demonstrativo das despesas executadas no período, pela Câmara.

#Questão 926421 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Agente de Segurança

Em relação às regras constantes na Lei nº 2.160/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A) Quadro e? o conjunto de atribuic?o?es e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor.

B) Os cargos pu?blicos sa?o criados por decreto do prefeito, com denominac?a?o pro?pria e vencimento pago pelo munici?pio.

C) A nomeac?a?o para cargo de carreira independe de pre?via habilitac?a?o em concurso pu?blico de provas e ti?tulos.

D) Func?a?o pu?blica e? o conjunto de atribuic?o?es e responsabilidades, na?o integrante de carreira, provida em cara?ter transito?rio, nas hipo?teses autorizadas por lei.

#Questão 926422 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Agente de Segurança

Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(???) A Ca?mara tem sua sede no Pala?cio Quinze de Novembro, na Prac?a Sa?o Vicente. (???) O mandato da Mesa tera? durac?a?o de duas sesso?es legislativas. (???) O vereador e? inviola?vel no exerci?cio do mandato e na circunscric?a?o do munici?pio, por suas opinio?es, palavras e votos. (???) Li?der e? o porta-voz da respectiva bancada e o intermedia?rio entre esta e os o?rga?os da Ca?mara.

Assinale a seque?ncia correta.

A) V F F F

B) F V V V

C) V V F F

D) F F V V

#Questão 926423 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Agente de Segurança

Conforme previsto no art. 4º da Lei Orgânica, não está incluído entre os objetivos priorita?rios do munici?pio de Contagem:

A) Preservar a sua identidade cultural e arti?stica, registrando-a, divulgando-a e valorizando-a.

B) Assegurar a permane?ncia da cidade como espac?o via?vel e de vocac?a?o histo?rica, que possibilite o efetivo exerci?cio da cidadania.

C) Colaborar com as sociedades empresariais na construc?a?o de uma sociedade livre, justa e solida?ria.

D) Proporcionar aos seus habitantes condic?o?es de vida compati?veis com a dignidade humana, a justic?a social, a liberdade de pensamento e o bem comum.

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