Questões de Legislação decretos da IADES

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No que concerne às normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (Decreto nº 6.170/2007), assinale a alternativa correta.

Como órgãos da estrutura organizacional da Funpresp-Exe, existem o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

A respeito de orçamento e orçamento programa, assinale a alternativa correta.

O Decreto no 89.817/1984 estabeleceu critérios para a classificação de cartas quanto à sua precisão e à distribuição de erros ao longo delas, utilizando um indicador estatístico da qualidade posicional denominado

De acordo com o Decreto Federal no 5.296/2004, terão atendimento prioritário as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica atendimento diferenciado.

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