Questões de Legislação decretos da IADES

que somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos antigos.

que as dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser descentralizadas para as unidades administrativas.

a abertura de crédito adicional não importa em modificação do quadro de detalhamento da despesa, no início do exercício.

que as dotações consignadas na Lei do Orçamento são destinadas à atender casos específicos atribuíveis a determinadas unidades orçamentárias.

que o empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.

Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

Transporte destinado às férias do trabalhador e de sua família.

assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

Haver sido proferida por juiz competente.

Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.

Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida.