Questões de Legislação decretos do ano 2015

#Questão 627430 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 972/1969 - Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista., FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

O decreto-lei, que regulamenta a profissão de jornalista no Brasil, aponta as funções que podem ser exercidas por esses profissionais dentro do Jornalismo. Entre elas temos a de noticiarista, que é aquele que

A) tem o encargo de redigir editoriais, crônicas ou comentários, além das incumbências de redação comum.

B) tem o encargo de redigir matérias de caráter informativo, desprovidas de apreciações ou comentários, preparando-as ou redigindo-as para divulgação.

C) cumpre a determinação de colher notícias ou informações, preparando ou redigindo matéria para divulgação.

D) tem o encargo de colher notícias ou informações sobre assuntos predeterminados, preparando-as ou redigindo-as para divulgação.

E) tem a incumbência de organizar e conservar cultural e tecnicamente o arquivo redatorial, procedendo à pesquisa dos respectivos dados para elaboração de notícias.

#Questão 627439 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 3.365/1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública., CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no Decreto-lei n.o 3.365/1941.

A) Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário de imóvel expropriado para fins de utilidade pública somente é responsável pelos impostos, inclusive o imposto predial e territorial urbano (IPTU), até o deferimento e efetivação da imissão provisória na posse.

B) É cabível o instituto processual da assistência na ação de desapropriação quando a relação jurídica entre o expropriado e terceiro for de natureza obrigacional.

C) Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não se admite que a desapropriação se dê por acordo realizado, na via administrativa, entre a administração pública e o proprietário do bem.

D) Permite-se ao Poder Judiciário verificar se estão ou não presentes os pressupostos fáticos que ensejaram a declaração por utilidade pública ou interesse social.

E) O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.

#Questão 627440 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 3.365/1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública., CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei n.o 3.365/1941, assinale a opção correta.

A) Segundo o STF, as ações, as cotas ou os direitos relativos ao capital de pessoas jurídicas não podem ser desapropriados.

B) As pessoas que exercem funções que lhes foram delegadas pelo poder público podem promover desapropriação, independentemente de autorização legislativa ou contratual.

C) De acordo com o entendimento firmado pelo STF, margens de rios navegáveis podem ser incluídas em processo de desapropriação e, no caso, devem ser indenizadas.

D) Segundo o STF, desapropriação de imóvel por estado-membro dependerá de prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.

E) Nos termos da lei, os bens da União não podem ser desapropriados.

#Questão 627444 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 25/1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

#Questão 627457 - Legislação decretos, Decreto Federal n 7.983/13, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Segundo o Decreto nº 7.983/2013, valor unitário para execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de referência e obtido com base nos sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado; detalhamento do custo unitário do serviço que expresse a descrição, quantidades, produtividades e custos unitários dos materiais, mão de obra e equipamentos necessários à execução de uma unidade de medida; e valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou serviço de engenharia correspondem a, respectivamente,

A) custo unitário global, custo unitário detalhado e custo total de referência.

B) composição de custo unitário, custo unitário de referência e custo global de referência.

C) custo global de referência, custo global de referência do serviço e custo unitário de referência.

D) composição global de referência, custo global de referência e custo unitário de referência de serviço.

E) custo unitário de referência, composição de custo unitário e custo global de referência.

Questões de Legislação decretos do ano 2015

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo