Questões de Legislação decretos do ano 2012

à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, independentemente de carência.

o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada e à trabalhadora avulsa, independentemente de carência.

o salário-maternidade é devido à segurada contribuinte individual, independentemente de carência.

o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada doméstica com vínculo de emprego.

o salário-maternidade é devido à segurada facultativa, independentemente de carência.

A previdência social rege-se, entre outros princípios, pelo da universalidade de participação nos planos previdenciários.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

É filiado obrigatório da previdência social, o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior.

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.

A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

O FUNCAP terá como finalidade custear ações de reconstrução em áreas atingidas por desastres nos entes federados que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal.

A integralização de cotas por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios será voluntária e somente poderá ser realizada em moeda corrente.

Na integralização das cotas, para cada parte integralizada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, a União integralizará 1 (uma) parte.

O maior contribuinte do FUNCAP é o Estadomembro.

O Conselho Diretor do FUNCAP é constituído por representantes da sociedade civil.