Questões de Legislação decretos do ano 2012

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Listagem de Questões de Legislação decretos do ano 2012

#Questão 571998 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 200/1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2012, CAPES, Assistente em Ciência

Com relação à administração de recursos materiais do setor público, julgue os itens a seguir.

O Decreto-Lei n.º 200/1967 instituiu o sistema de serviços gerais, integrado pelos órgãos e pelas entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional.

#Questão 571999 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 200/1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências., ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

Com fundamento nas Leis n. 8.666/93, 10.683/03 e no Decreto-Lei n. 200/67, assinale a assertiva incorreta.

#Questão 572003 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 200/1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2012, DPF, Técnico de Nível Superior

Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro e de suas reformas administrativas.

O Decreto-lei n.º 200/1967 garantia a contratação de empregados somente mediante concurso público, o que possibilitou a seleção de administradores públicos de alto nível, contribuindo para a reforma do Estado gerencialista.

#Questão 572009 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências., COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

A Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei 201/67) prevê

#Questão 572021 - Legislação decretos, Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências., FCC, 2012, Metrô/SP, Técnico de Segurança do Trabalho

Acerca do Decreto nº 2.172/1997, Regulamento dos Benefícios da Previdência social, considere:

I. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

II. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 35%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, e recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.

III. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial. Se a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social − INSS concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelada.

IV. O segurado aposentado por invalidez, com idade superior a 60 anos, está obrigado, a qualquer tempo, e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente.

Está correto o que consta em

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