Questões de Legislação decretos do ano 2011

leilão é a modalidade de licitação em que será admitida a participação de qualquer interessado que reúna as condições exigidas no edital.

empresas podem ter o registro cadastral de licitante cancelado na Petrobras se for comprovada prática de qualquer ato ilícito.

empresas cujos empregados da Petrobras possuam participação entre 10% e 20% no capital social poderão participar de licitações na Petrobras.

inscrições simultâneas de pessoas físicas ou jurídicas de forma isolada ou reunidas em consórcio, na mesma licitação, são admitidas.

licitações podem ser sigilosas, nos casos especiais em que comprometam a segurança de pessoas e equipamentos.

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

É a perda da ação judicial, vale dizer, do meio de defesa de uma pretensão jurídica, pela exaustão do prazo legalmente previsto para utilizá-la.

Instituto concebido em favor da estabilidade e seguranças jurídicas (objetivo este, também compartilhado pela decadência).

A interrupção da prescrição é a inutilização do lapso temporal prescritivo já transcorrido, de maneira a recomeçar a contagem de seu prazo a partir do ato ou fato a que a Lei reconheça tal efeito.

O prazo para o exercício do direito de “reclamação administrativa”, se outro não estiver previsto em lei especial, é de dois anos e trata-se de prazo prescricional, a teor do art. 6 do Decreto 20.910.

As ações de ressarcimento por ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, são imprescritíveis.

propor ao Órgão Central a normatização dos procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Federais e Judiciário.

avaliar o desempenho das auditorias interna e externa das entidades da administração indireta federal.

fiscalizar a execução dos programas de governo, salvo ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos da União, quanto à qualidade do gerenciamento.

auxiliar o Órgão Central na aferição da adequação dos mecanismos de controle social e de sustentabilidade ambiental sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.

apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos federais.