Questões sobre Decreto nº 20.910/1932 - Regula a prescrição quinquenal

#Questão 829779 - Legislação decretos, Decreto nº 20.910/1932 - Regula a prescrição quinquenal, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento

A) no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.

B) no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.

C) em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público.

D) no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.

E) no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

#Questão 554741 - Legislação decretos, Decreto nº 20.910/1932 - Regula a prescrição quinquenal, MAKIYAMA, 2011, ELETROACRE/AC, Advogado

Sobre o tema prescrição, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa incorreta.

A)

É a perda da ação judicial, vale dizer, do meio de defesa de uma pretensão jurídica, pela exaustão do prazo legalmente previsto para utilizá-la.

B)

Instituto concebido em favor da estabilidade e seguranças jurídicas (objetivo este, também compartilhado pela decadência).

C)

A interrupção da prescrição é a inutilização do lapso temporal prescritivo já transcorrido, de maneira a recomeçar a contagem de seu prazo a partir do ato ou fato a que a Lei reconheça tal efeito.

D)

O prazo para o exercício do direito de “reclamação administrativa”, se outro não estiver previsto em lei especial, é de dois anos e trata-se de prazo prescricional, a teor do art. 6 do Decreto 20.910.

E)

As ações de ressarcimento por ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, são imprescritíveis.

#Questão 248463 - Legislação decretos, Decreto nº 20.910/1932 - Regula a prescrição quinquenal, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

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