Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu co...

Questão Q829779

2019 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)

Legislação decretos Decreto nº 20.910/1932 - Regula a prescrição quinquenal

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz de Direito Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2019 • Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)

Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento

A no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932. B no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil. C em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público. D no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932. E no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu co...

Comentários

Compartilhar Questão