Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu co...

#Questão 829779 - Legislação decretos, Decreto nº 20.910/1932 - Regula a prescrição quinquenal, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento

A) no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.

B) no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.

C) em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público.

D) no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.

E) no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

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