Questões de Legislação decretos do ano 2010

A respeito do pregão eletrônico, considere:

I. Após a homologação do procedimento licitatório, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.

II. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais poderão ser dispensadas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

III. Via de regra, o prazo de validade das propostas será de cento e oitenta dias, salvo disposição específica do edital.

IV. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato, mantendo-se a ata de registro de preços.

e acordo com o Decreto nº 5.450/2005, está correto o que consta APENAS em

Com relação à licitação na modalidade de pregão, considere:

I. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia.

II. A licitação na modalidade de pregão, na forma ele- trônica, não se aplica às locações imobiliárias e alienações em geral.

III. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes traduzidos por qualquer intérprete.

IV. Até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.

De acordo com o Decreto nº 5.450/2005, está correto o que consta APENAS em

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/43, assinale a alternativa que indica utilidade(s) que será(ão) considerada(s) como salário pelo empregador.

Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como:

No que concerne às regras para empenho da despesa previstas no Decreto n.º 93.872/1986, julgue os itens que se seguem.

O empenho não pode exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, bem como o cronograma de pagamento não pode exceder o limite de saques fixado, evidenciados pela contabilidade.