Questões de Legislação decretos do ano 2010

Acerca da Política de Segurança da Informação (PSI) nos órgãos e entidades da administração pública federal, instituída pelo Decreto n.º 3.505/2000, julgue os seguintes itens.

Entre os objetivos da PSI, insere-se o estímulo à participação competitiva do setor produtivo no mercado de bens e de serviços relacionados com a segurança da informação, incluindo-se a fabricação de produtos que incorporem recursos criptográficos.

No que se refere à salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

A expedição, condução e entrega de documento ultrassecreto deve ser efetuada, pessoalmente, por agente público autorizado, sendo vedada a sua postagem, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a comunicação de outra forma.

O Decreto n.º 3.505/2000 institui a Política de Segurança da Informação (PSI) nos órgãos e entidades da administração pública federal, tendo como um dos pressupostos básicos o uso soberano de mecanismos de segurança da informação, com o domínio de tecnologias sensíveis e duais. Com base nesse enunciado e no disposto no referido decreto, julgue os itens que se seguem.

De acordo com as normas da Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional, para o uso e a comercialização de recursos criptográficos pelas entidades e órgãos da administração pública federal, deve-se dar preferência, em princípio, no emprego de tais recursos, a produtos de origem nacional.

Conforme previsto no Decreto n.º 3.591/2000, a prestação de contas anual do presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, é composta por

De acordo com o Decreto nº 4.703/2002, a finalidade do Sistema Nacional de Arquivos é, basicamente,