Questão Q554852
2010 Dom Cintra Fundação Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
Legislação decretos Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Prova: Concurso Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) - Administrador - Dom Cintra Fundação do ano 2010 • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição...

Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como:

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