De acordo com o Decreto 5.371, de 20 de março de 2006, em...
#Questão 554819 -
Legislação decretos,
Decreto nº 5.731/2006 - Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.,
NCE,
2007,
ANAC,
Especialista em Regulação de Aviação Civil (Área Homologação (HOME))
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