O Regime de Execução Especial de Suprimento de fundo de que trata o Decreto nº 93.872/86 obedece às seguintes características, exceto quando
atender às peculiaridades do órgão autorizado na sua aplicação.
estiver estabelecido em instruções aprovadas pelos ministros de Estado, pelo chefe da Casa Civil e pelo chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
houver uma delegação de competência na aprovação do Regime Especial.
no Ministério da Saúde somente puder ser aplicado para atender às especificidades decorrentes da assistência a saúde indígena.
puder ser aplicado na realização de despesas das repartições do Ministério das Relações Exteriores situadas no exterior.
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