O Regime de Execução Especial de Suprimento de fundo de q...

Questão Q554853

2004 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Legislação decretos Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Prova: Concurso Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Analista Administrativo (Prova 2 Específica Área B) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004 • Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

O Regime de Execução Especial de Suprimento de fundo de que trata o Decreto nº 93.872/86 obedece às seguintes características, exceto quando

atender às peculiaridades do órgão autorizado na sua aplicação.

estiver estabelecido em instruções aprovadas pelos ministros de Estado, pelo chefe da Casa Civil e pelo chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

houver uma delegação de competência na aprovação do Regime Especial.

no Ministério da Saúde somente puder ser aplicado para atender às especificidades decorrentes da assistência a saúde indígena.

puder ser aplicado na realização de despesas das repartições do Ministério das Relações Exteriores situadas no exterior.

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