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Questões de Legislação decretos do ano 2009

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Listagem de Questões de Legislação decretos do ano 2009

#Questão 554837 - Legislação decretos, Decreto nº 6.780/2009 - Aprova a Política Nacional de Aviação Civil e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2009, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

Com relação à Política Nacional de Aviação Civil (PNAC), julgue os próximos itens.

A consecução dos objetivos da PNAC não demanda interação com organizações internacionais, pois cabe ao Estado brasileiro a defesa dos interesses nacionais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 554851 - Legislação decretos, Decreto nº 91.152/1985 - Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e da outras providências, CESPE / CEBRASPE, 2009, BACEN, Procurador

O Conselho de Recursos do SFN (CRSFN) é órgão colegiado judicante de segundo grau, criado pelo Decreto n.º 91.152/1985, que integra a estrutura do Ministério da Fazenda. Quanto às normas que regem as atividades do CRSFN, assinale a opção correta.

O procurador-geral do BACEN está legitimado para requisitar autos ao CRSFN.

Junto ao CRSFN, funcionam procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do BACEN, designados pelas respectivas procuradorias-gerais.

Os recursos de decisões do BACEN relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação de consórcios são julgados, em última instância, pelo CRSFN.

Cabe ao procurador-geral da Fazenda Nacional dirimir dúvidas quanto às atribuições do CRSFN.

No caso de pena de inabilitação temporária para o exercício de cargos de direção na administração de instituições financeiras, aplicada pelo BACEN, cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CRSFN.

#Questão 571962 - Legislação decretos, Decreto n 8.243/2014 - Institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), FUNRIO, 2009, FUNAI, Profissional de Nível Superior IV (Desenvolvimento Sustentável)

De acordo com o Decreto nº 1.141, de 05 de maio de 1994, as ações voltadas à proteção ambiental das terras indígenas e seu entorno destinam-se a garantir a manutenção do equilíbrio necessário à sobrevivência física e cultural das comunidades indígenas. Identifique a alternativa que descreve o que deve ser contemplado nas ações mencionadas.

A) Diagnóstico ambiental, para conhecimento da situação, como base para as intervenções necessárias; acompanhamento e controle da recuperação das áreas que tenham sofrido processo de degradação de seus recursos naturais; controle ambiental das atividades potencial ou efetivamente modificadoras do meio ambiente, mesmo aquelas desenvolvidas fora dos limites das terras indígenas que afetam; educação ambiental, dirigida às comunidades indígenas e à sociedade envolvente, visando à participação na proteção do meio ambiente nas terras indígenas e seu entorno; e identificação e difusão de tecnologias indígenas e não-indígenas, consideradas apropriadas do ponto de vista ambiental e antropológico.

B) Diagnóstico ambiental, para conhecimento da situação, como base para as intervenções necessárias; acompanhamento e controle da recuperação das áreas que tenham sofrido processo de degradação de seus recursos naturais; controle ambiental das atividades potencial ou efetivamente modificadoras do meio ambiente; educação ambiental, dirigida às comunidades indígenas, visando à participação na proteção do meio ambiente nas terras indígenas; e identificação e difusão de tecnologias indígenas e não-indígenas, consideradas apropriadas do ponto de vista ambiental.

C) Diagnóstico ambiental, para conhecimento da situação, como base para as intervenções necessárias; acompanhamento e controle da recuperação das áreas que tenham sofrido processo de degradação de seus recursos naturais; controle ambiental das atividades potencial ou efetivamente modificadoras do meio ambiente, mesmo aquelas desenvolvidas fora dos limites das terras indígenas que afetam; educação ambiental, dirigida às comunidades indígenas, visando à participação na proteção do meio ambiente nas terras indígenas; e identificação e difusão de tecnologias indígenas e não-indígenas, consideradas apropriadas do ponto de vista ambiental e antropológico.

D) Diagnóstico ambiental, para conhecimento da situação, como base para as intervenções necessárias; acompanhamento e controle da recuperação das áreas que tenham sofrido processo de degradação de seus recursos naturais; controle ambiental das atividades potencial ou efetivamente modificadoras do meio ambiente; educação ambiental, dirigida às comunidades indígenas e à sociedade envolvente, visando à participação na proteção do meio ambiente nas terras indígenas e seu entorno; e identificação e difusão de tecnologias indígenas, consideradas apropriadas do ponto de vista ambiental.

E) Diagnóstico ambiental, para conhecimento da situação, como base para as intervenções necessárias; acompanhamento e controle da recuperação das áreas que tenham sofrido processo de degradação de seus recursos naturais; controle ambiental das atividades potencial ou efetivamente modificadoras do meio ambiente, mesmo aquelas desenvolvidas fora dos limites das terras indígenas que afetam; educação ambiental, dirigida às comunidades indígenas e à sociedade envolvente, visando à participação na proteção do meio ambiente nas terras indígenas e seu entorno; e identificação e difusão de tecnologias indígenas, consideradas apropriadas do ponto de vista ambiental.

#Questão 571963 - Legislação decretos, Decreto nº 26/1999 - Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências, FUNRIO, 2009, FUNAI, Profissional de Nível Superior IV (Promoção Social)

A coordenação das ações referentes à Educação Indígena, em todos os níveis e modalidades de ensino, de acordo com o Decreto nº 26, de 04 de fevereiro de 1991, é de competência

A) das Secretarias Regionais Indígenas.

B) do Ministério da Educação, ouvida a FUNAI.

C) exclusivamente do Ministério da Educação.

D) do Ministério da Cultura, em articulação com a FUNAI.

E) exclusivamente da FUNAI.

#Questão 571979 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 200/1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2009, CEHAP/PB, Administrador (Prova 2

Entre as escolas da administração pública, pode-se destacar a gerencial. No Brasil, os vigentes Decreto lei n.º 200/1967 e a Emenda Constitucional n.º 19/1998 são instrumentos fortes que têm como marca a introdução de uma nova fase na prestação dos serviços pelo Estado, bem como uma forma de relacionamento em que o cidadão passou a ser um consumidor desses serviços. Considerando escola gerencial da administração pública e sua relação com os usuários de serviços públicos, assinale a opção correta acerca do cenário da gestão administrativa pública.

Foi prevista nesse cenário a avaliação dos serviços públicos pelos usuários internos e externos das repartições públicas.

As ouvidorias públicas, nesse contexto, não devem ser estimuladas, pois somente o chefe máximo da repartição deve receber as reclamações e sugestões referentes à atuação de seus servidores.

Visto serem serviços de utilização obrigatória pelos cidadãos, os prestadores de serviços públicos não necessitam manter uma política de cortesia com seus consumidores.

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