Questões sobre Normas e Legislações de Fisioterapia

A parte do processo fisioterapêutico proveniente do(s) diagnóstico(s) fisioterapêutico(s), interpretado a partir da análise de dados semiológicos observados no presente, com o intuito de supor um estágio futuro de uma deficiência cinético-funcional e das capacidades da pessoa quanto às suas limitações de mobilidade e restrições de participação social, conforme a base conceitual da fisioterapia e a Classificação Brasileira de Diagnósticos Fisioterapêuticos, em vigor pela Resolução 555 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, é chamada de:

A respeito da base conceitual da fisioterapia e a Classificação Brasileira de Diagnósticos Fisioterapêuticos, em vigor pela Resolução 555 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o conceito de identificação e interpretação da condição cinético- -funcional do estado de saúde da pessoa, designado pela ausência de deficiência cinético-funcional, ou seja, por não apresentar alteração de função e estrutura do corpo, inerentes aos respectivos sistemas desta classificação, é tido como:

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) está garantida pela Lei nº 8.142/1990, estabelecendo em seu texto as seguintes providências:

Em 1990 foi sancionada a Lei nº 8.080, conhecida por Lei Orgânica da Saúde.
Nessa legislação está estabelecida de forma clara a atribuição/competência da esfera estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) de:

O sistema de saúde brasileiro tem sua legislação base estruturada pela Constituição da República, publicada em 1988. Em seu Art. 198, está estabelecida a organização do sistema em consonância com as seguintes diretrizes: