Questões sobre Normas e Legislações de Fisioterapia

A Portaria nº 793/2012, no Art. 4º, diz que são objetivos específicos da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência:
I. Promover cuidados em saúde especialmente dos processos de reabilitação auditiva, física, intelectual, visual, ostomia e múltiplas deficiências.
II. Desenvolver ações de prevenção e de identificação precoce de deficiências na fase pré, peri e pós-natal, infância, adolescência e vida adulta.
III. Ampliar a oferta de órtese, prótese e meios auxiliares de locomoção (opm).
IV. Promover a reabilitação e a reinserção das pessoas com deficiência, por meio do acesso ao trabalho, à renda e à moradia solidária, em articulação com os órgãos de assistência social.
Quais estão corretos?

De acordo com a lei que provê as profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12/1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5/1968, decretam que:
I. Os profissionais de que trata o presente Decreto-lei, diplomados por escolas estrangeiras devidamente reconhecidas no país de origem, poderão revalidar seus diplomas.
II. Os portadores de diplomas expedidos até data da publicação do presente Decreto-lei, por escolas ou cursos reconhecidos, terão seus direitos assegurados, desde que requeiram, no prazo de 90 (noventa) dias, o respectivo registro observando quando for o caso, o disposto no final do Art. 6º.
III. Todos aqueles que, até a data da publicação do presente Decreto-lei exerçam sem habilitação profissional, em serviço público atividade de que cogita o artigo 1º serão mantidos nos níveis funcionais que ocupam e poderão ter as denominações de auxiliar de fisioterapia e auxiliar de terapia ocupacional, se obtiverem certificado em exame de suficiência.
Quais estão corretas?

Segundo o Art. 4º das Leis e Atos Normativos da Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorre nos seguintes casos, EXCETO por:

De acordo com Leis e Atos Normativos da Fisioterapia e Terapia Ocupacional, analise as assertivas abaixo:
I. O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais em Capitais de Estados ou Territórios.
II. O Conselho Federal compor-se-á de 7 (sete) membros efetivos e suplentes, respectivamente, eleitos pela forma estabelecida nesta Lei.
III. Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de 1 (um) representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada.
Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Ética do Fisioterapeuta, Resolução nº 532/2021, analise as assertivas abaixo:
I. Fica autorizada a divulgação de imagens, textos e áudios autênticos de pacientes/clientes/usuários acompanhados ou não do fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional responsável que realizou o procedimento, desde que com autorização prévia desse ou de seu representante legal, através de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE.
II. Em todas as publicações de imagens, textos e áudios deverão constar o nome do profissional e o seu número de inscrição, além da data das imagens, textos e áudios, sendo vedada a divulgação de casos clínicos de autoria de terceiros.
III. Fica proibido o uso de expressões escritas ou faladas que possam caracterizar o sensacionalismo, a concorrência desleal, a promessa de resultado infalível ou restrições previstas no código de ética profissional.
IV. Em todas as hipóteses, será considerada infração ética, de manifesta gravidade, a divulgação de imagens, textos e áudios de pacientes em desacordo com essa norma e demais normas pertinentes.
Quais estão corretas?