Questões de Finanças Públicas

#Questão 478185 - Finanças Públicas, Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), NCE, 2005, SEFAZ/AM, Analista do Tesouro Nacional ATE

#Questão 478159 - Finanças Públicas, Imposto Sobre a Renda Pessoal, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Analista do Tesouro Nacional ATE

#Questão 478189 - Finanças Públicas, Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), ESAF, 2005, STN, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1

Com relação à Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção incorreta.

A) O planejamento é um alicerce da LRF.

B) A LRF estabeleceu limites máximos, por Poder, para as despesas de pessoal, em percentual da Receita Corrente Líquida.

C) Apesar de proibir o financiamento dos Municípios e dos Estados junto ao Banco Central, a LRF autoriza os empréstimos da União e dos Estados aos Municípios.

D) A LRF também proíbe ou coíbe diversos abusos na administração financeira e patrimonial, particularmente no que se refere à antecipação de receitas orçamentárias (AROS), à concessão de garantias e à inscrição em restos a pagar.

E) A LRF permite o acompanhamento das metas na execução financeira, obrigando a publicação das metas de arrecadação bimestrais e da programação financeira mensal para o exercício.

#Questão 478211 - Finanças Públicas, Lei Orçamentária (LOA), NCE, 2005, SEFAZ/AM, Analista do Tesouro Nacional ATE

#Questão 478251 - Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, ESAF, 2005, STN, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1

De acordo com o conceito de orçamento, identifique a única opção incorreta.

A) Orçamento público é o processo mediante o qual o governo traça um programa de projetos e atividades, estimando suas receitas e planejando sua aplicação, com prévia fixação das despesas.

B) Os princípios orçamentários estão basicamente definidos na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64.

C) O orçamento incremental é o orçamento elaborado por meio dos ajustes marginais nos itens de receita e despesa.

D) O orçamento tradicional destaca as metas, os objetivos e as intenções do governo, consolidando um conjunto de programas a ser realizado durante determinado período.

E) No Brasil, a Lei nº 4.320/64 estabelece a obrigatoriedade do orçamento-programa, determinando que a Lei Orçamentária conterá a discriminação da receita e despesa.

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