O projeto de lei orçamentária federal anual:...

Questão Q478211

2005 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Secretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM)

Finanças Públicas Lei Orçamentária (LOA)

Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM) - Analista do Tesouro Nacional ATE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2005 • Secretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM)

O projeto de lei orçamentária federal anual:

será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

poderá ser de iniciativa do Presidente do Senado Federal;

não guardará compatibilidade com o plano plurianual;

poderá sofrer emendas que contrariem a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

será votado apenas na Câmara dos Deputados.

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