Questões sobre Normas e Legislações

Segundo o Manual de Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas – TCU, a fiscalização deverá verificar, entre outros, os seguintes aspectos nas esquadrias de madeira, EXCETO:

Segundo o Manual de Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas – TCU, “são irregularidades concernentes às medições e aos pagamentos, entre outros”:
I. Pagamento de serviços parcialmente executados, mas efetivamente pagos em sua integralidade. II. Pagamento de serviços executados, porém não aprovados pela fiscalização. III. Falta de comprovação e conferência pela fiscalização dos serviços executados. IV. Divergências entre as medições atestadas e os valores efetivamente pagos. V. Medições e pagamentos executados com critérios divergentes dos estipulados no edital de licitação e contrato. VI. Inconsistências e incoerências nos relatórios de fiscalização. VII. Superfaturamento.
Estão CORRETAS:

Os parâmetros legais para conclusão de uma obra, têm como ponto máximo, a solicitação da certidão do habite-se, que é emitido pela prefeitura. Ele pode ser solicitado via requerimento elaborado pelo representante legal do empreendimento, dentro do prazo de validade do alvará de licença, tendo em mãos os seguintes documentos:
I. Petição comunicando a conclusão da obra. II. Cópia do alvará de licença. III. Anuência do autor quanto à observância do seu projeto aprovado. IV. Prova de quitação do imposto territorial urbano. V. Licença de instalações definitivas. VI. Escritura registrada do terreno.
Estão CORRETAS: