Questões Concurso Prefeitura de Passagem

#Questão 869106 - Direito Constitucional, Ordem Social, EDUCA, 2020, Prefeitura de Passagem - PB, Provas: Médico do PSF Psicólogo

#Questão 869107 - Direito Constitucional, Ordem Social, EDUCA, 2020, Prefeitura de Passagem - PB, Provas: Médico do PSF Psicólogo

De acordo com a Constituição Federal, analise os itens sobre a assistência à saúde, e assinale a alternativa INCORRETA:

A) A assistência à saúde é livre à iniciativa pública e privada.

B) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

E) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

#Questão 870305 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., EDUCA, 2020, Prefeitura de Passagem - PB, Engenheiro Civil

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
São considerados os principais objetivos de uma licitação:
I. Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. II. Igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público. III. Promover o desenvolvimento nacional sustentável. IV. Facilitar a compreensão dos cidadãos quanto às aquisições realizadas pelo governo.
Estão CORRETAS:

#Questão 870306 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., EDUCA, 2020, Prefeitura de Passagem - PB, Engenheiro Civil

Segundo a Lei 8.666, parágrafo 2° As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, entre outros:
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

#Questão 870307 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., EDUCA, 2020, Prefeitura de Passagem - PB, Engenheiro Civil

De acordo com a Lei 8.666, art. 6°, Para os fins desta Lei, considera-se,:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

B) Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

C) Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

D) Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

E) Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades.

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