Os parâmetros legais para conclusão de uma obra, têm como ponto máximo, a solicitação da certidão do habite-se, que é emitido pela prefeitura. Ele pode ser solicitado via requerimento elaborado pelo representante legal do empreendimento, dentro do prazo de validade do alvará de licença, tendo em mãos os seguintes documentos:
I. Petição comunicando a conclusão da obra. II. Cópia do alvará de licença. III. Anuência do autor quanto à observância do seu projeto aprovado. IV. Prova de quitação do imposto territorial urbano. V. Licença de instalações definitivas. VI. Escritura registrada do terreno.
Estão CORRETAS:
