Questões sobre Legislação em Saúde

#Questão 1006072 - Enfermagem, Legislação em Saúde, FAURGS, 2022, SES-RS, Edital nº 15

Assinale a alternativa correta quanto aos Instrumentos de Planejamento do SUS.

A) A Programação Anual de Saúde (PAS) permite ao gestor apresentar os resultados alcançados com a execução do Relatório Anual de Gestão (RAG).

B) O Relatório Anual de Gestão (RAG) operacionaliza as intenções expressas no Plano Estadual de Saúde (PES).

C) O Plano Estadual de Saúde (PES) acompanha e monitora a execução da Programação Anual de Saúde (PAS), no qual é demonstrada a execução das metas e dos recursos orçamentários e financeiros anualizados na PAS.

D) Os Instrumentos de Planejamento do SUS devem seguir uma lógica de planejamento descendente, da federação para o estado, do estado para os municípios.

E) Os Instrumentos de Planejamento do SUS seguem uma estrutura hierárquica de Plano, Programação e Relatórios.

#Questão 1006074 - Enfermagem, Legislação em Saúde, FAURGS, 2022, SES-RS, Edital nº 15

O Decreto 7508/2011 dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando outro importante instrumento legal, que é a

A) Lei 8.142/1990, sobre a participação da comunidade na gestão do SUS.

B) Lei 8.080/1990, também conhecida como a Lei Orgânica da Saúde.

C) Emenda Constitucional 29/2000, que vincula os recursos nas três esferas de governo para um processo de financiamento mais estável do SUS.

D) Proposta de Emenda Constitucional 29/2020, que introduz a renda básica como direito social.

E) Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabelece um limite para os gastos federais.

#Questão 1006106 - Enfermagem, Legislação em Saúde, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem

Assinale a alternativa que indica a alteração feita na Lei nº 8.080/1990 pela Lei nº 14.021/2020.

A) Em situações de emergência e calamidade pública, deverá ser garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimentos dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, explicitados os fluxos e as referências para o atendimento em tempo oportuno.

B) Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento.

C) São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.

D) A organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

E) As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde.

#Questão 1006107 - Enfermagem, Legislação em Saúde, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem

De acordo com o artigo 200 da Constituição Federal de 1988, são competências do Sistema Único de Saúde, EXCETO:

A) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

B) Ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.

C) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

D) Fiscalizar e inspecionar os produtos destinados à alimentação animal, compreendido o controle de seu teor nutricional.

E) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

#Questão 1074842 - Enfermagem, Legislação em Saúde, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Enfermeiro

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre a temática saúde, assinalar a alternativa CORRETA:

A) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C) É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

D) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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