O Decreto 7508/2011 dispõe sobre a organização do Sistem

A Lei 8.142/1990, sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. B Lei 8.080/1990, também conhecida como a Lei Orgânica da Saúde. C Emenda Constitucional 29/2000, que vincula os recursos nas três esferas de governo para um processo de financiamento mais estável do SUS. D Proposta de Emenda Constitucional 29/2020, que introduz a renda básica como direito social. E Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabelece um limite para os gastos federais.